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2006-01-03 -
Portaria
66/2006 -
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
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Anexa à zona de caça turística concessionada pela Portaria n.º 446/2000, de 18 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade das Sesmarias da Palma», sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2273-DGRF).
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2006-08-10 -
PORTARIA
66/2006 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera o artigo 11º da Portaria nº 52-A/2001, de 19 de Julho, republicada pela Portaria nº 14/2006, de 26 de Janeiro que estabelece o regime de Aplicação da Intervenção "Medidas Agro-Ambientais" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores. Republica, em anexo, o Regulamento das Medidas Agro-Ambientais.
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